Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 5-12-2017
(DO-U DE 6-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 6-12-2017)
Ratificados os Convênios ICMS 188 e 189/2017
Os Atos ratificados dispõem sobre a concessão de benefícios em operações destinadas a centros de conexões de vôos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre.
Os Atos ratificados dispõem sobre a concessão de benefícios em operações destinadas a centros de conexões de vôos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre.
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