INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFAZ, DE 27-11-2017 (DO-SE DE 29-11-2017 - REPUBLICADA NO DO-SE DE 4-12-2017)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de agosto, setembro e outubro de 2017.