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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 9.091, DE 22-11-2017
(DO-GO DE 23-11-2017)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

 Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir 






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