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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 14.882, DE 17-11-2017
(DO-MS DE 20-11-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos que especifica.








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