DECRETO 14.882, DE 17-11-2017 (DO-MS DE 20-11-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos que especifica.