Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 10-11-2017
(DO-DF DE 13-11-2017)
(DO-DF DE 13-11-2017)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda disciplina a solicitação de requerimentos pela internet
Esta Instrução Normativa institui procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais, a serem realizados pela internet, observada a necessidade de uso de certificado digital.
Esta Instrução Normativa institui procedimentos simplificados para a protocolização de requerimentos e comunicados junto às repartições fiscais, a serem realizados pela internet, observada a necessidade de uso de certificado digital.
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