PORTARIA 463 SEFAZ, DE 30-10-2017 (DO-AC DE 1-11-2017)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, para 31-10-2017, o prazo de pagamento das Notificações Especiais de débitos do ICMS, referentes à segunda quinzena de setembro, emitidas, originalmente, para vencimento em 30-10-2017.