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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 17.988, DE 26-10-2017
(DO-BA DE 27-10-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA