DECRETO 24.092-E, DE 20-10-2017 (DO-RR DE 20-10-2017)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2018 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS