Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 306, DE 19-10-2017
(DO-CAMPO GRANDE DE 20-10-2017)
(DO-CAMPO GRANDE DE 20-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei Complementar institui o “Programa Conciliar é Preciso - PCP” e “Programa Temporário para promover o Pagamento de Débitos - PPD”.
Esta Lei Complementar institui o “Programa Conciliar é Preciso - PCP” e “Programa Temporário para promover o Pagamento de Débitos - PPD”.
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