DECRETO 45.140, DE 19-10-2017 (DO-PE DE 20-10-2017)
SIMPLES NACIONAL - Tratamento Diferenciado
Estado regulamenta o tratamento diferenciado para optantes pelo Simples Nacional Este Ato aprova uma nova regulamentação do tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.