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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 45.140, DE 19-10-2017
(DO-PE DE 20-10-2017)

SIMPLES NACIONAL - Tratamento Diferenciado

Estado regulamenta o tratamento diferenciado para optantes pelo Simples Nacional
Este Ato aprova uma nova regulamentação do tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.






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