DECRETO 7.770, DE 18-10-2017 (DO-AC DE 19-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.