DECRETO 55.529, DE 17-10-2017 (DO-AL DE 18-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação no Decreto 52.668, de 16-3-2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.