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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 55.529, DE 17-10-2017
(DO-AL DE 18-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 52.668, de 16-3-2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.







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