Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.442, DE 13-10-2017
(DO-MA DE 13-10-2017)
(DO-MA DE 13-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem, em especial, sobre a apuração do imposto e regimes especiais.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem, em especial, sobre a apuração do imposto e regimes especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA
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