Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 103 CAT, DE 16-10-2017
(DO-SP DE 17-10-2017)
IMPORTAÇÃO - Normas Gerais(DO-SP DE 17-10-2017)
CAT dispõe sobre a importação de mercadorias ou bens
Este Ato altera a Portaria 59 CAT, de 28-6-2007, que estabelece os procedimentos relacionados com a importação, promove ajustes em dispositivos que estabelecem competências à DEAT – Diretoria Executiva da Administração Tributária, bem como altera a relação de mercadorias cujos vistos nas Guias de Liberação serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.
Este Ato altera a Portaria 59 CAT, de 28-6-2007, que estabelece os procedimentos relacionados com a importação, promove ajustes em dispositivos que estabelecem competências à DEAT – Diretoria Executiva da Administração Tributária, bem como altera a relação de mercadorias cujos vistos nas Guias de Liberação serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.
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