Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS Foram alterados itens do Ato 17 DIAT, de 18-8-2011, que dispõe sobre a pauta fiscal a ser utilizada como base de cálculo do ICMS, para estabelecer valores mínimos para cálculo do imposto devido nas operações com aves, gado, arroz, feijão, milho, soja e erva mate.