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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017

ATO 28 DIAT, DE 9-10-2017
(PE-SEF DE 10-10-2017)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS
Foram alterados itens do Ato 17 DIAT, de 18-8-2011, que dispõe sobre a pauta fiscal a ser utilizada como base de cálculo do ICMS, para estabelecer valores mínimos para cálculo do imposto devido nas operações com aves, gado, arroz, feijão, milho, soja e erva mate.







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