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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 23.978-E, DE 29-9-2017
(DO-RR DE 29-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera vigência de alterações no RICMS
Este Decreto determina que o Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, produzirá seus efeitos a partir de 1-1-2018.







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