Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 5.713, DE 25-9-2017
(DO-TO DE 27-9-2017)
(DO-TO DE 27-9-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, documentos fiscais eletrônicos e ratificação de atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, documentos fiscais eletrônicos e ratificação de atos do Confaz.
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