Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 7.643, DE 21-9-2017
(DO-AC DE 25-9-2017)
(DO-AC DE 25-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratificou e incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratificou e incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
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