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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.505, DE 22-9-2017
(DO-DF DE 25-9-2017)

REGULAMENTO – Alteração

Governo esclarece sobre a suspensão da inscrição de contribuites do ICMS e do ISS
Estas modificações nos Decretos 18.955, de 22-12-97 (RICMS-DF); e 25.508, de 19-1-2005 (Regulamento do ISS),dispõem sobre a suspensão da inscrição de contribuinte que descumprir obrigações relacionadas ao Simples Nacional.






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