PORTARIA 409 SEFAZ, DE 14-9-2017 (DO-MA DE 19-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com água Esta Portaria estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 e 20 litros.