DECRETO 11.343, DE 6-9-2017 (DO-NATAL DE 8-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Pagamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o pagamento de débitos Este Decreto Estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610 de 28-1-2015.