COMUNICADO 52 SRE, DE 6-8-2017 (DO-AL DE 8-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papel
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com papel Este ato comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.