PORTARIA 324 SEFAZ, DE 17-8-2017 (DO-AC DE 21-8-2017)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e