Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5 RFB, DE 17-8-2017
(DO-U DE 21-8-2017)
(DO-U DE 21-8-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita Federal esclarece inclusão de débitos no Pert
Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece que os débitos extintos por compensação não poderão ser incluídos no Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) e que a retificação e o cancelamento da DComp estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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