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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.128, DE 15-8-2017
(DO-AM DE 15-8-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
 






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