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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 2.960, DE 10-8-2017
(DO-AP DE 10-8-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras relativas ao ICMS constantes dos Convênios ICMS que especifica.
 






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