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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 96 SEFAZ, DE 7-8-2017
(DO-MT DE 10-8-2017)

ITCD - Parcelamento

Fazenda revoga normas de parcelamento do ITCD
Foi revogada a Portaria 87 SEFAZ, de 1-7-2004, que dispunha sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;





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