PORTARIA 2.579 SAT, DE 10-8-2017 (DO-MS DE 11-8-2017)
- Retificado no DO-MS de 14-8-2017 - ver ao final deste ato -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado Foram incluídos e alterados o Valor Real Pesquisado das bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope que especifica, com efeitos a partir de 15-8-2017.