Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 7.344, DE 7-8-2017
(DO-AC DE 8-8-2017)
(DO-AC DE 8-8-2017)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto autoriza, nas condições especificadas, o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015.
Este Decreto autoriza, nas condições especificadas, o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015.
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