PORTARIA 279 SEFA, DE 4-8-2017 (DO-PA DE 7-8-2017)
ERRATA NO DO-PA DE 24-8-2017 - VER AO FINAL DESTE ATO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos Foi introduzida, com efeitos a partir de 7-8-2017, modificação na