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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 7.288, DE 27-7-2017
(DO-AC DE 28-7-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre as operações com energia elétrica
Foram introduzidas modificações na Lei 3.091, de 23-12-2015, que concede isenção do ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica, e altera o Regulamento do ICMS.







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