INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEFAZ, DE 19-7-2017 (DO-TO DE 21-7-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo BOVINOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 20-7-2017.