Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
JUSTIÇA DO TRABALHO

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho e pelos TRT – Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.


No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.








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