Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.006, DE 26-6-2017
(DO-AM DE 26-6-2017)
(DO-AM DE 26-6-2017)
ALÍQUOTA - Adicional
Estado regulamenta o adicional às alíquotas do ICMS
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional às alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional às alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
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