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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.635, DE 26-6-2017
(DO-RJ DE 27-6-2017)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Fixação de Data e Horário para Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços

Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços






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