Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 26-6-2017
(DO-U DE 27-6-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 27-6-2017)
Ratificados os Convênios ICMS 64 e 65/2017
Os Convênios ratificados por este Ato dispõem sobre a concessão de benefícios do ICMS nos Estados de Alagoas e Pernambuco, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridos
nos meses de maio e junho de 2017, bem como da autorização dada ao Estado de Goiás em conceder parcelamento de débitos do ICMS.
Os Convênios ratificados por este Ato dispõem sobre a concessão de benefícios do ICMS nos Estados de Alagoas e Pernambuco, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridos
nos meses de maio e junho de 2017, bem como da autorização dada ao Estado de Goiás em conceder parcelamento de débitos do ICMS.
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