Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 79 SEFAZ, DE 22-6-2017
(DO-RJ DE 26-6-2017)
IPVA - Isenção(DO-RJ DE 26-6-2017)
Fisco dispõe sobre a comprovação de deficiências para fins de isenção do IPVA
Por meio deste Ato fica regulamentada a utilização retroativa a alteração da Lei 2.877/97, promovida pela Lei 7.552/2017
Por meio deste Ato fica regulamentada a utilização retroativa a alteração da Lei 2.877/97, promovida pela Lei 7.552/2017
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