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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 30.698, DE 14-6-2017
(DO-SE DE 16-6-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.







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