PORTARIA 204 SEFAZ, DE 8-6-2017 (DO-AC DE 8-6-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial Esta Portaria estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.