Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.839, DE 29-5-2017
(DO-AP DE 29-5-2017)
(DO-AP DE 29-5-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado implementa regras do Confaz
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as normas estabelecidas pelos Convênios e Protocolos ICMS que especifica, que dispõem, em especial, sobre substituição tributária e parcelamento de débitos.
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as normas estabelecidas pelos Convênios e Protocolos ICMS que especifica, que dispõem, em especial, sobre substituição tributária e parcelamento de débitos.
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