RESOLUÇÃO 11 SEFAZ, DE 27-4-2017 (DO-E SEFAZ-AM DE 27-4-2017)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre as mercadorias da cesta básica Esta Resolução disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto 37.788, de 11-4-2017.