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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 86 SF, DE 27-4-2017
(DO-PE DE 28-4-2017)

SELO FISCAL - Água Mineral

Fixadas novas regras relativas ao selo fiscal eletrônico
Foram introduzidas modificações na Portaria 181 SF, de 6-11-2014, estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.







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