Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 50, DE 25-4-2017
(DO-U DE 26-4-2017)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico(DO-U DE 26-4-2017)
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 281ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte, convênio:
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