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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.140, DE 20-4-2017
(DO-DF DE 24-4-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com aeronaves e outros equipamentos, com efeitos no período de 12-12-2016 a 31-5-2017.







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