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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 21.847, DE 12-4-2017
(DO-RO DE 12-4-2017)

IPVA - Regulamento

Estado altera o Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 9.963, de 29-5-2002, dispõem sobre a isenção para deficientes físicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECREA:





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