Informativo 15 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.638, DE 6-4-2017
(DO-ES DE 7-4-2017)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Governo altera normas sobre a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
Este Ato que altera a Lei 8.246, de 3-1-2006, dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual de estabelecimento que
Este Ato que altera a Lei 8.246, de 3-1-2006, dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual de estabelecimento que
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