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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 16, DE 22-3-2017
(DO-U DE 24-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Redução

Maranhão poderá conceder redução de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 276ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte






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