CONVÊNIO ICMS 16, DE 22-3-2017 (DO-U DE 24-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Redução
Maranhão poderá conceder redução de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 276ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte