INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SAT, DE 21-3-2017 (DO-TO DE 7-3-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos AVES, CAPRINOS, EQUINOS, MUARES, OVINOS, SUÍNOS, PEIXES e PELES, EXCETO PELETERIA (PELES COM PÊLOS) E COUROS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 22-3-2017.