PORTARIA 92 SEFAZ, DE 21-3-2017 (DO-MA DE 22-3-2017)
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega do DAM Esta Portaria prorroga, para até 22-3-2017, os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS correspondente, referentes aos fatos geradores do mês de fevereiro de 2017.