PORTARIA 77 SEF, DE 7-3-2017 (PE-SEF DE 13-3-2017)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivo
Alteradas regras para a geração do arquivo da EFD Estas modificações na Portaria 287 SEF, de 8-12-2011, dispõem sobre a apuração do ICMS próprio, com efeitos a partir de 1-4-2017.